Obrigações dos Usuários
O MercadoLivre se reserva o direito de estabelecer regras e procedimentos adicionais para que novos Usuários, Usuários "sem reputação" ou "com reputação negativa" (de acordo com os "medidores de reputação" utilizados pelo MercadoLivre) possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um vendedor. Estas condições poderão incluir a utilização de ferramentas de serviço de gerenciamento de pagamentos, incluindo serviços oferecidos por terceiros, importando eventualmente no pagamento de tarifas por utilização destes serviços.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema do MercadoLivre.
Tributos: O MercadoLivre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
7.2. Obrigações do Usuário vendedor. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
Todos os vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar a seus compradores a opção de utilizar MercadoPago, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária online ou envio de dinheiro disponível em conta gráfica.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao MercadoLivre, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário vendedor.
Em virtude de o MercadoLivre não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o MercadoLivre, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o MercadoLivre também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
Quando o vendedor receber uma oferta de compra de um item anunciado, dando início a uma negociação, deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 15 destes Termos e Condições Gerais. Caso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á cobrado em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.
O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Tributos: o MercadoLivre não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
